Onde se integra o gabinete na Orgânica de Governo?

O Decreto-Lei n.º 240/2007 – que altera a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional – actualizou o elenco de membros do governo e a estrutura governamental. Com a referida alteração a Presidência do Conselho de Ministros passou a integrar o Secretário de Estado da Modernização Administrativa que coadjuva o Ministro da Presidência no exercício das suas funções, mediante delegação de competências.

Quais as suas competências?

O Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa tem competência delegada para acompanhar a execução do Programa Operacional da Administração Pública e poderes relativos à Agência para a Modernização Administrativa, nomeadamente de coordenação política dos programas e projectos nas áreas de modernização e simplificação administrativa e regulatória, de administração electrónica e de distribuição de serviços públicos.

Este gabinete corresponde à antiga Unidade de Coordenação para a Modernização
Administrativa (UCMA)?
Com a última alteração governamental, a UCMA foi extinta, enquanto entidade responsável pela coordenação e operacionalização de iniciativas de Modernização Administrativa. À Secretária de Estado da Modernização Administrativa cabe agora, por delegação de competências do Ministro da Presidência, a coordenação política da modernização administrativa. A sua operacionalização pertence à Agência para a Modernização Administrativa.

Qual a diferença entre o gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa e a
Agência para a Modernização Administrativa (AMA)?

A Secretária de Estado da Modernização Administrativa é a estrutura de governo que coordena a nível político a Modernização Administrativa e tutela, por delegação de competências do Ministro da Presidência, a AMA. Esta Agência é o instituto público que tem a responsabilidade pela operacionalização da política, “impulsionando a participação e o envolvimento dos diferentes actores, instituições e responsáveis “ (ver mais sobre a AMA em www.ama.pt ), dada a natureza transversal que caracteriza estas iniciativas.